PORTAL MEI
Consultoria e Serviços Contábeis para Microeempreendedor Individual. Entre em contato e garanta a autonomia para gerenciar o seu negócio de maneira segura e descomplicada.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE SE TORNAR UM MEI?
O primeiro passo para se tornar um MEI é saber se seu negócio está na lista de ocupações liberadas. Para isso, é necessário verificar a lista de ocupações permitidas, o que pode ser feito através deste link. É preciso também consultar a prefeitura de seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido.
Em seguida você deverá realizar o cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal na plataforma gov.br e ter em mãos os seguintes documentos: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato, endereço residencial e os dados de seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. Você pode consultar o passo a passo para a inscrição MEI neste link. Não há custo de abertura e o valor mensal a ser pago é de cerca de 50 reais.
* IMPORTANTE - Se você já é titular, sócio ou administrador de outra empresa, você está automaticamente impedido de ser MEI enquanto esta situação se manter.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Verifique se você recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, ou outros, pois a formalização como MEI pode levar ao cancelamento do benefício.
Caso você seja servidor público, verifique se sua legislação permite ser MEI.
QUAIS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MEI?
O Microempreendedor Individual tem uma série de benefícios, mas para ter direito a todos eles você deverá manter em dia suas obrigações, como o pagamento do imposto devido (DAS).
VANTAGENS
- CNPJ próprio
- Dispensa de alvará e licença para suas atividades
- Poderá vender para o governo
- Acesso a produtos e serviços bancários como crédito
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
- Emissão de nota fiscal
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE
- Sem surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses, com atualização uma vez por ano, quando o salário-mínimo for alterado.
QUER SABER MAIS SOBRE MEI?
Como funciona a Declaração Anual?
Para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), é preciso ter um controle das receitas e despesas ao longo dos meses.
O prazo para o envio da declaração é até 31 de maio do ano seguinte.
Quantas atividades o MEI pode ter?
O Microempreendedor Individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa, sendo 1 como atividade principal e as outras 15 atividades secundárias.
A lista completa das atividades você confere aqui.
Quem tem profissão regulamentada pode ser MEI?
Aqueles que atuam em profissões intelectuais ou que são regulamentadas não podem ser MEI. Essas profissões se referem aquelas que exigem diploma ou registro em órgãos de classe, por isso, não se encaixam em uma atividade empresarial. É o caso de médicos, advogados, contadores, atores, psicólogos, engenheiros, entre outros.
Qual o faturamento mínimo e máximo para MEI?
O faturamento para MEI vai de 0 a R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.
Caso o MEI se formalize durante o ano, o limite de faturamento proporcional por mês é de R$ 6.750,00, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Informações extraídas do site gov.br